Legislação Print

1293

Carta de confirmação dada por D. Dinis aos mercadores portugueses que haviam instituído uma bolsa comum.

1297

Instituição de uma Confraria entre os proprietários e mercadores de Beja.

1375-1380

D. Fernando cria a Companhia das Naus.

1394-1395

Cortes de Coimbra. Confirmação régia da bolsa de seguros dos mercadores portugueses que negociavam com França.

1397

“O Concelho de homens boons” da cidade do Porto pede auxílio a D. João I para repor as cobranças devidas à bolsa dos mercadores.

1402

Acórdão do concelho do Porto decidindo a manutenção da bolsa dos navios.

1444

Carta régia mencionando a existência de uma bolsa no concelho de Setúbal.

1459

Alvará régio obrigando os estrangeiros a contribuir para a bolsa portuguesa de Bruges.

1472

Carta régia, de D. João II, confirmando os estatutos da irmandade dos Flamengos em Lisboa, que estabeleciam uma bolsa sua na cidade de Lisboa.

1483

Confirmação, por D. João II, do compromisso que D. Afonso V havia oficialmente aprovado em 1472.

1529

Criação do ofício de Escrivão dos Seguros e nomeação de Brás Eanes.

1552

Publicação, em Veneza, do Tratado dos Seguros e Promessa dos Mercadores (Tractatus de Assecurationibus et Sponsionibus Mercatorum ), de Pedro de Santarém.

1573

Primeiro documento conhecido mencionando um seguro feito em Lisboa sobre a perda de uma nau veneziana que seguia de Lisboa para Livorno.

1578

Criação do ofício de Corretor dos Seguros e nomeação de Gaspar de Faria para o cargo.

1609

Alvará que proíbe o que se dê dinheiro ou mercadorias a risco das naus que faziam a carreira da Índia.

1614

Alvará que proíbe cláusulas depositárias em contratos sem expresso pedido dos contraentes.

1622

Alvará que proíbe, sob severas penas, a violação dos privilégios do Corretor de Seguros.

1641

Proposta de Nicolas Bourey ao Senado da Câmara de Lisboa, de criação de uma “tontina”, sistema de apostas sobre a vida.

1655

Revogação do alvará de 1609, sobre consignação de dinheiro a risco.

1684

Alvará confirmando os privilégios dos Provedor e Corretor dos Seguros.

1707

Decreto permitindo que se façam seguros fora da Casa dos Seguros desde que aí se registem a tirem as apólices.

1755

Criação da Junta do Comércio.

1757

 Alvará que proíbe que se dê dinheiro a risco para o Brasil a mais de 5%.

1758

Proposta de José Vienni para a criação da Casa dos Seguros de Lisboa.


Autorização para que se abra a Casa dos Seguros, proposta por José Vienni.

1768

Aviso de que a Casa dos Seguros passará a funcionar na Praça do Comércio.

1770

Apólice de seguro portuguesa mais antiga conhecida até hoje.

1783

Entrega à Junta do Comércio de toda a jurisdição sobre a Casa dos Seguros.

1785

Provisão régia reeditando os privilégios do Corretor e Escrivão dos Seguros.

1791

Alvará oficializando o Regulamento da Casa dos Seguros, com a possibilidade de criação de companhias para a atividade seguradora.

1810

 Alvará reconhecendo a legitimidade do “câmbio marítimo”.

1815

 Tomada de decisão para reformar o Regulamento da Casa dos Seguros de Lisboa.

1820

 Publicação do novo Regulamento da Casa dos Seguros de Lisboa.

1833

 Publicação do Código Comercial, de Ferreira Borges.

1834

Organização das praças comerciais de Lisboa e Porto, por Ferreira Borges, à Luz do Código Comercial.

1867

 Lei das Sociedades Anónimas.

1888

 Publicação do novo Código Comercial, organizado por Veiga Beirão.

1907

Decreto com força de lei, de 21 de outubro, que estabeleceu pela primeira vez em Portugal as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora, bem como a sua fiscalização, através da criação de um Conselho de Seguros (Lei Martins Carvalho).

1910

Surge uma proposta para municipalização dos seguros de incêndio no Congresso Municipal, por iniciativa de Duarte Leite.

1913

Publicação da Lei n.º 83, de 24 de julho, que institui a responsabilidade patronal nos acidentes de trabalho (Lei de Estevão Vasconcelos).

1919

 Legislação sobre as doenças profissionais.

1929

Decreto-Lei n.º 17555, de 5 de novembro de 1929, que institui novo quadro legislativo para a atividade seguradora, a que se seguem diplomas complementares.

Criação da Inspeção de Seguros, pelo Decreto-Lei n.º 17556, de 5 de novembro de 1929, resultado da necessidade de conferir maior rigorà fiscalização da atividade seguradora. 

1932

Promulgação do Regulamento da Inspeção de Seguros, pelo Decreto Lei n.º 21977, de 13 de dezembro.

1934

Criado o Grémio dos Seguradores (regulamentado em 1936).

1949

Criação da Inspeção-Geral de Crédito e Seguros, pelo Decreto Lei n.º 37470, de 6 de julho, resultado da reunião da Inspeção de Seguros e a da Inspeção de Comércio Bancário.

1971

No enquadramento legislativo para os seguros – Lei n.º 2/71, de 12 de abril.

1975

 Extinção da Inspeção-Geral de Crédito e Seguros, pelo Decreto Lei n.º 301/75, de 20 de junho, passando para o Banco de Portugal, as atribuições que por lei cabiam à Inspeção de Crédito, continuando os serviços da Inspeção de Seguros a fazer parte da orgânica do Ministério das Finanças.

Lei n.º 135-A/75 - nacionalização das Companhias de seguros com capital português, com exceção das mútuas.

É instituído a CCRIS – Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria de seguros. 

1976

Criação do Instituto Nacional de Seguros, pelo Decreto Lei n.º 11-B/76, de 13 de janeiro, com o objetivo de orientar e coordenar desenvolvimento de toda a atividade de seguros e resseguros e a definição de planos de evolução estrutural. 

1979

Criação da Inspeção-Geral de Seguros, pelo Decreto-Lei n.º 513-B1/79, de 27 de dezembro, na dependência do Ministério das Finanças e do Plano.

Estabelece-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, pelo Decreto n.º 408/79;

Reestruturação de setor público dos seguros, pelo Decreto Lei n.º 403/79; 

1982

Criação do Instituto de Seguros de Portugal, em substituição do Instituto Nacional de seguros.

1983

Abertura dos seguros à iniciativa privada nacional, pelo Decreto Lei n.º 406/83.

1984

Regulamentação do acesso da iniciativa privada à atividade seguradora, pelo Decreto Lei n.º 188/84. 

1985

Regime Jurídico das Clausulas Contratuais Gerais - Decreto Lei nº 446/85, 25 Outubro 

1987

Legislação favorável à cisão das Companhias de Seguros em empresas especializadas, segundo os ramos vida e não-vida. 

1995

Regime da Transparência Atividade Seguradora - Decreto Lei nº 176/95, 26 de Julho.

1998

Regime Geral das Empresas Seguradoras – Decreto Lei nº 94 B/98, 20 de Abril.

2007

Regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel obrigatória - Decreto Lei nº 291/2007, 21 de Agosto. 

2009

 Regime do Resseguro - Decreto Lei nº 2/2009, 5 de Janeiro.

 

Faça-se Sócio

Nome:
Email:
Morada:
Localidade:
Codigo Postal:
Contacto:
Data de Nascimento:

Nota: Valor quota 1€ mes (pagamento anual de 12€)